O governo Tarcísio de Freitas não pode alegar desconhecimento, ingenuidade ou erro técnico. A Lei nº 17.557/2022, sancionada e defendida por sua gestão, representa uma escolha consciente de aprofundar a injustiça fundiária em São Paulo, travestida de regularização e segurança jurídica. Não se trata de modernização administrativa. Trata-se de entregar terras públicas a interesses privados, em larga escala, com prejuízo bilionário ao Estado e violação frontal do espírito da Constituição de 1988.
O Brasil já viu esse filme. Em 1850, a Lei de Terras organizou juridicamente a exclusão ao impedir que libertos, trabalhadores pobres e camponeses acessassem a terra. Ao exigir a compra como único meio legítimo de aquisição, o Estado imperial garantiu que a liberdade formal não se convertesse em autonomia material. A concentração fundiária deixou de ser herança colonial e passou a ser direito protegido pelo Estado.
A política fundiária de Tarcísio de Freitas atualiza essa mesma lógica.
Sob o discurso tecnocrático da regularização, seu governo autorizou a venda de terras públicas e devolutas com descontos de até 90% no valor da terra nua, gerando uma renúncia fiscal estimada em R$ 7,6 bilhões, segundo a CUT. O território envolvido equivale a cinco vezes a cidade de São Paulo. Isso não é política social. É uma liquidação do patrimônio público, feita sob medida para grandes ocupantes e detentores de capital.
Não se trata de resolver conflitos históricos, mas de encerrá-los em favor dos mais poderosos.
No Pontal do Paranapanema, região símbolo da grilagem e da violência fundiária, a política do governo paulista funciona como uma verdadeira anistia territorial. Terras públicas ocupadas ilegalmente por décadas são convertidas em propriedade privada “regular”, a preços irrisórios. O Estado, que deveria reverter essas áreas para cumprir a função social da propriedade, opta por legitimar o fato consumado. A mensagem é cristalina: invadir terra pública compensa, desde que se espere o governo certo.
A Agência Pública mostrou que, se essas terras fossem destinadas à reforma agrária, seria possível assentar mais famílias do que todo o contingente de acampados que hoje aguardam terra em São Paulo. O governo Tarcísio, portanto, não apenas deixa de enfrentar a desigualdade fundiária — ele bloqueia ativamente qualquer possibilidade futura de redistribuição.
Esse movimento não é apenas socialmente injusto. É constitucionalmente grave.
A Constituição de 1988 instituiu a Função Social da Propriedade (art. 5º, XXIII) como ruptura explícita com o espírito da Lei de Terras de 1850. Onde o liberalismo imperial consagrou a propriedade como direito absoluto, a Constituição afirmou que a propriedade só se legitima se servir à sociedade. Esse é o marco jurídico que diferencia democracia constitucional de herança colonial.
Ao promover a alienação de terras públicas, premiar ocupações ilegais e ignorar critérios rigorosos de função social, o governo Tarcísio de Freitas atua contra esse núcleo constitucional. Não é apenas uma opção política conservadora: é uma regressão institucional, já apontada pelo Ministério Público Federal como potencialmente inconstitucional.
O discurso da segurança jurídica, repetido à exaustão pelo governador e sua equipe, funciona aqui como cortina de fumaça. Segurança para quem? Certamente não para as milhares de famílias sem terra. Segurança, isto sim, para grandes ocupantes, grileiros históricos e agentes econômicos que se beneficiam da ausência deliberada do Estado — agora convertida em título registrado.
A gravidade aumenta quando se constata que entre os beneficiários da regularização estão pessoas acusadas de crimes como trabalho escravo e lavagem de dinheiro. O governo que se apresenta como defensor da ordem termina legalizando a violência, desde que ela seja economicamente rentável.
Nada disso é acidente. Nada disso é desvio. O governo Tarcísio de Freitas escolheu governar contra a função social da terra, contra a reforma agrária, contra o espírito da Constituição de 1988. Escolheu atualizar, com linguagem tecnocrática e verniz liberal, a velha política brasileira de organizar a exclusão pela via do direito.
Em 1850, isso se chamava Lei de Terras.
Em 2022, chama-se regularização fundiária.
Em ambos os casos, o resultado é o mesmo: desigualdade estabilizada, injustiça legalizada e patrimônio público transferido para poucos.
Enquanto o governo de São Paulo tratar a terra como ativo de mercado e não como base da cidadania, não haverá pacificação, nem segurança jurídica — apenas a consolidação jurídica de uma violência histórica, agora assinada pelo Palácio dos Bandeirantes.
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